Licença SPA/MF da KingPanda: escopo da autorização federal

A SPA/MF publica, no portal da Fazenda, o rol de marcas habilitadas para quota fixa. Na leitura de 23/09/2026, encontramos King Panda vinculada ao endereço regulado kingpanda.bet.br, com linha cadastral coerente com a Portaria citada abaixo.Confirmado

Portaria e requerimento

A linha federal cita a Portaria SPA/MF nº 2.097/2024, publicada em 30/12/2024, vinculada ao requerimento 0018/2024. Esses identificadores permitem localizar a decisão no fluxo administrativo sem substituir a leitura integral do ato.

• Documento: Portaria SPA/MF nº 2.097/2024
• Requerimento: 0018/2024
• Lista atualizada: leitura com base em publicação de 16/09/2026

O que a autorização confirma

Confirma que a marca está habilitada no arcabouço federal brasileiro e associada a um domínio .bet.br declarado ao regulador. Também amarra a operação a uma pessoa jurídica identificada no cadastro (SEGURO BET LTDA, CNPJ 56.268.974/0001-05).

O que a autorização não confirma

Não atesta velocidade de saque, ausência de reclamações, qualidade de jogos ou integridade de promoções. Não substitui leitura de políticas de pagamento, KYC ou canais de atendimento. Uma advertência administrativa publicada em 2026 mostra que autorização e conformidade contínua não são a mesma coisa.

Atualizações da lista

A SPA/MF revisa periodicamente o cadastro. Uma marca pode permanecer autorizada mesmo após advertência, ou passar por medidas mais gravosas em outro procedimento. Por isso citamos a data da lista (16/09/2026) além da data desta publicação (23/09/2026).

Domínio .bet.br

O sufixo .bet.br sinaliza operação no ambiente regulado brasileiro. Sites .com com nome semelhante não substituem essa verificação. Sempre cruze domínio declarado com a linha federal antes de criar conta ou enviar documentos.

Como repetir a consulta

1. Acesse a lista oficial de empresas autorizadas.
2. Busque por King Panda, Seguro Bet ou pelo domínio kingpanda.bet.br.
3. Registre data da leitura antes de citar o status em qualquer material.
4. Compare com página de sanções e cautelares no mesmo dia, se possível.

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Fontes desta página

Voltar ao panorama regulatório · Empresa e CNPJ